AUXÍLIO  DOENÇA  PREVIDENCIÁRIO

 Como conseguir o benefício do AUXÍLIO DOENÇA previdenciário? Como o portador do vírus da AIDS pode ter este direito garantido? O fato de apenas portar o vírus, independente do surgimento das chamadas infecções oportunistas possibilitaria o recebimento deste benefício?

 O AUXÍLIO DOENÇA previdenciário é dado àquele segurado que, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, estiver impossibilitado de exercer suas funções no trabalho, impossibilidade esta comprovada por perícia médica.

 Pela lei número 7.670 de 1988 a pessoa portadora da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, tem o direito de requerer tal benefício, independentemente do cumprimento de carência exigida para outras doenças - melhor dizendo: não é necessário o segurado ter contribuído 12 (doze) meses à previdência para ter o direito de requerer o benefício do auxílio doença.

 É de suma importância deixar claro que tão somente a sorologia positiva para o HIV não enseja o direito ao recebimento do AUXÍLIO DOENÇA prevideênciário. É necessário que o segurado tenha desenvolvido a doença, tenha tido algumas infecções oportunistas características da AIDS acarretando-lhe a impossibilidade de exercer normalmente seu ofício, seja pela falta de condições físicas ou psicológicas.